Licenciamento
Os processos de licenciamento podem gerar discussões sobre a possibilidade de execução de obrigações firmadas ao tempo do início do seu processo ou mesmo a possibilidade de realização das exigências realizadas pelas respectivas autoridades responsáveis pela defesa de bens jurídicos relevantes para a sociedade como o combate ao incêndio, proteção do meio ambiente equilibrado e saúde.
A mediação no âmbito da administração pública é conduzida por um mediador, que é um terceiro imparcial que não tem autoridade judicial. O mediador ajuda as partes a entenderem as suas opções e a avaliar se é possível recomeçar as conversas.
A mediação administrativa tem algumas características que a distinguem do processo judicial, como:
- A confidencialidade, que permite às partes expressar opiniões e informações sobre a atividade e dificuldades práticas de forma aberta.
- A construção de uma solução personalizada, que leva em conta os interesses e particularidades de cada caso.