Tributos
As obrigações tributárias, principal (pagamento do tributo) e acessórias (preenchimento de dados, formulários e entrega de documentação) podem gerar discussões sobre a possibilidade de execução de obrigações ao tempo indicado pelo fisco, bem como a possibilidade de realização das exigências realizadas pelas respectivas autoridades.
A mediação no âmbito da administração pública é conduzida por um mediador, que é um terceiro imparcial que não tem autoridade judicial. O mediador ajuda as partes a entenderem as suas opções e a avaliar se é possível recomeçar as conversas para chegar-se a uma solução compatível com as partes envolvidas.
A mediação administrativa tem algumas características que a distinguem do processo judicial, como:
- A confidencialidade, que permite às partes expressar opiniões e informações sobre a atividade e dificuldades práticas de forma aberta.
- A construção de uma solução personalizada, que leva em conta os interesses e particularidades de cada caso.